Lei nº 10.460/88 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1988/lei_10460.htm

Lei nº 20.197/2018 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2018/lei_20197.htm

Manual do servidor – SEGPLAN

http://www.egov.go.gov.br/ggp/manual/index.htm